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9. JURISDIÇÃO

O presente Aviso Legal é regulado inteiramente pela lei espanhola.

Salvo disposição expressa em contrário, para quaisquer questões que possam surgir relativamente à interpretação, aplicação e cumprimento do presente Aviso Legal, bem como reclamações que possam surgir da sua utilização, as partes acordam em submeter-se aos Juízes e Tribunais da província de Sevilha, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes corresponda.

10. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Base regulamentar

Artigo 10.º da Lei de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico, artigo 97.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores

Resolução de litígios em linha em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Os dados pessoais por si fornecidos à Innoliva podem ou não ser armazenados em bases de dados automatizadas, que são propriedade exclusiva da Innoliva, que assume todas as medidas técnicas, organizacionais e de segurança que garantem a confidencialidade, integridade e qualidade das informações nelas contidas, em conformidade com as disposições da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, RGPD 679/2019.

Contudo, tenha presente que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são totalmente fiáveis e que, por conseguinte, a Innoliva não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos suscetíveis de produzir alterações nos sistemas informáticos do Utilizador (software e hardware) ou nos seus documentos eletrónicos e ficheiros neles contidos, embora a Innoliva forneça todos os meios necessários e tome as medidas de segurança adequadas para evitar a presença destes elementos nocivos.

12. CONCLUSÃO

A Innoliva pode, em qualquer altura, rever os termos e condições constantes do presente Aviso Legal, através da atualização desta página.

A Sociedad Agrícola do Vale de Umbria S.A. perseguirá o incumprimento das condições acima referidas, bem como qualquer utilização indevida dos conteúdos apresentados no seu site, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.

13. CONTACTO

Se tiver quaisquer perguntas sobre estas Condições legais ou quiser apresentar quaisquer comentários sobre este site, pode enviar um e-mail para info@innoliva.com.